Termos e Condições de Uso da Plataforma 20wim

Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão o significado a eles atribuídos abaixo, no singular ou no plural:

• "Plataforma": o website 20wim, acessível pelo endereço eletrônico https://20wim.com, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e demais interfaces digitais operadas sob a marca 20wim.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que se cadastre e utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, vinculado ao seu CPF, por meio do qual acessa os serviços de apostas e jogos de cassino.
• "Saldo Real": valor em reais (R$) depositado pelo Usuário na sua Conta, disponível para apostas e saques, livre de condições de rollover.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pelo 20wim a título de promoção ou bonificação, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em Saldo Real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado em jogos elegíveis antes de poder ser sacado como Saldo Real.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade e documentação exigido pela Plataforma em conformidade com a regulamentação brasileira anti-lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método exclusivo de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, nos termos da Lei 14.790/2023.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 20wim, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Jogo Responsável do 20wim, que são documentos complementares a este instrumento e formam, em conjunto, o acordo completo entre as partes.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se já possuir conta cadastrada, solicitar o seu encerramento por meio dos canais de suporte disponíveis em [email protected].

Estes Termos e Condições constituem o único instrumento hábil a regular a relação jurídica entre o 20wim e o Usuário no que diz respeito ao uso da Plataforma. Comunicações informais, mensagens em redes sociais ou declarações verbais de representantes do 20wim não têm o condão de alterar ou derrogar estas disposições.

Elegibilidade

O acesso e o uso da Plataforma 20wim são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Ser residente e domiciliado no território brasileiro, com CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
3. Possuir capacidade civil plena para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar inscrito em programas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o cadastro nacional de exclusão voluntária previsto na regulamentação da SPA;
5. Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou cônjuge/dependente de colaborador do 20wim ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da Plataforma;
6. Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma por violação destes Termos ou de qualquer outra política do 20wim.

O 20wim reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas de Usuários que não atendam aos requisitos de elegibilidade acima, independentemente de notificação prévia, nos termos da Cláusula 13 destes Termos.

Cadastro, Verificação de Identidade (KYC) e Segurança da Conta

4.1 Cadastro

O cadastro na Plataforma 20wim é pessoal e intransferível. É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. O cadastro de múltiplas contas por um mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao encerramento imediato de todas as contas e ao cancelamento de quaisquer saldos e bônus.

O Usuário se obriga a fornecer, no ato do cadastro e sempre que solicitado, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui motivo para encerramento imediato da conta.

4.2 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à regulamentação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas alterações) e às diretrizes da SPA, o 20wim poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento, a apresentação de documentos de identificação, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de renda ou fonte dos fundos, em casos de movimentações financeiras de maior volume;
• Selfie segurando o documento de identidade, para confirmar a titularidade da conta.

Enquanto o processo de verificação KYC estiver pendente, o 20wim poderá restringir temporariamente as funcionalidades de saque da conta do Usuário. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar no encerramento da conta.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). É vedado o compartilhamento de login e senha com terceiros. O 20wim recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O 20wim não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte em [email protected] para bloqueio preventivo da conta.

Depósitos

O 20wim aceita depósitos exclusivamente por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil. Depósitos via boleto bancário, TED, DOC, cartão de crédito ou débito, carteiras digitais de terceiros ou criptomoedas não são aceitos na Plataforma, salvo comunicação expressa em contrário.

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo: sujeito aos limites definidos pelo 20wim e comunicados na Plataforma, podendo variar conforme o nível de verificação da conta;
• Titularidade: o Pix de depósito deve ser originado de uma chave Pix cadastrada em nome do próprio Usuário, com CPF idêntico ao da conta 20wim. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos e poderão resultar na suspensão da conta;
• Prazo de crédito: em condições normais de operação, o saldo é creditado na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central.

Saques

Os saques na Plataforma 20wim são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix registrada em nome do Usuário titular da conta, com o mesmo CPF. Saques para contas de terceiros são terminantemente proibidos.

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Prazo de processamento: solicitações de saque são analisadas pela equipe de compliance do 20wim em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Após aprovação, o valor é creditado via Pix em poucos minutos;
• Verificação pendente: saques poderão ser retidos até a conclusão do processo KYC do Usuário;
• Limite de saques: o 20wim poderá estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque, comunicados na Plataforma e nas configurações da conta do Usuário.

O 20wim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou saques realizados após período prolongado de inatividade da conta, como medida de segurança e conformidade regulatória.

Bônus e Promoções

O 20wim poderá, a seu exclusivo critério, oferecer aos Usuários bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, bônus de indicação e outras promoções. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento das regras específicas de cada oferta, publicadas na página da respectiva promoção, bem como às disposições gerais desta cláusula.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido dentro do prazo de validade estabelecido para cada promoção;
• O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na página da promoção;
• Apostas em jogos de cassino ao vivo, slots, crash games e apostas esportivas podem ter pesos diferenciados no cálculo do rollover, conforme indicado nas regras de cada promoção;
• É permitida a participação de cada Usuário elegível em cada promoção apenas uma vez, salvo disposição em contrário;
• O 20wim reserva-se o direito de cancelar bônus e promoções, bem como todos os ganhos deles decorrentes, em caso de constatação de abuso, manipulação ou violação das regras.

7.2 Comportamento de Abuso de Bônus

O 20wim monitora ativamente padrões de apostas que indiquem abuso de bônus, incluindo apostas em resultados opostos para garantir o cumprimento do rollover com risco mínimo (hedging), uso de múltiplas contas para acumular bônus, e acordos entre jogadores para explorar promoções. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato do bônus, dos ganhos associados e poderá resultar no encerramento permanente da conta.

Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na Plataforma 20wim são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação, salvo em casos expressamente previstos nas regras do jogo ou evento específico.

8.1 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma são fornecidos por provedores terceirizados certificados — incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming — e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes. O 20wim não possui controle sobre os resultados dos jogos, que são determinados exclusivamente pelo RNG do provedor.

8.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são de quota fixa, nos termos da Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de alterações posteriores. O 20wim reserva-se o direito de cancelar apostas em casos de erro evidente de odds, eventos cancelados, adiados ou interrompidos, conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva.

8.3 Erros do Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software ou qualquer disfunção do sistema que resulte em apostas ou pagamentos incorretos, o 20wim reserva-se o direito de anular tais transações e corrigir os saldos afetados, notificando os Usuários envolvidos. Ganhos resultantes de erros evidentes do sistema não são considerados válidos.

Jogo Responsável

O 20wim está comprometido com a promoção do entretenimento saudável e responsável. A Plataforma disponibiliza, de forma permanente e acessível, um conjunto de ferramentas de jogo responsável que o Usuário pode ativar a qualquer momento nas configurações da sua conta ou mediante solicitação ao suporte.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Limites de sessão: controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Cooling-off: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a nossa Política de Jogo Responsável. Em caso de dependência em jogos de azar, o 20wim recomenda o contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou acesso ao portal jogadoresanonimos.org.br.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 20wim é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e as demais normas brasileiras aplicáveis. As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade do 20wim, que integra estes Termos por referência.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário consente expressamente com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, personalização da experiência de jogo e comunicações sobre promoções e novidades do 20wim.

O Usuário poderá, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos seus dados — mediante solicitação para [email protected].

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 20wim — incluindo, sem limitação, a marca 20wim, logotipos, layout, design, código-fonte, textos, imagens, vídeos, sons, gráficos e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva do 20wim ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É terminantemente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar, transmitir, exibir, vender ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da Plataforma, sem autorização prévia e expressa por escrito do 20wim. O uso indevido do conteúdo da Plataforma poderá resultar em medidas legais cíveis e criminais.

Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pelo 20wim com base em acordos de licenciamento vigentes.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 20wim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, inclusive em casos de falha técnica devidamente corrigida nos termos da Cláusula 8.3;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma por razões de manutenção programada, caso fortuito ou força maior;
• Danos causados por vírus, malware ou outros programas maliciosos que possam afetar o dispositivo do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma, quando originados de fontes externas ao controle do 20wim;
• Decisões financeiras pessoais do Usuário relacionadas ao uso da Plataforma;
• Conteúdo de websites de terceiros que eventualmente façam referência ao 20wim.

Suspensão e Encerramento de Conta

O 20wim reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Uso de múltiplas contas ou cadastro em nome de terceiros;
• Comportamento abusivo ou fraudulento, incluindo manipulação de bônus, uso de softwares de automação (bots) ou qualquer forma de trapaça;
• Suspeita fundamentada de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Solicitação de estorno indevido junto à instituição financeira (chargeback);
• Determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos, o 20wim poderá reter o saldo da conta até a conclusão de eventuais investigações internas ou procedimentos legais. Saldos de contas encerradas por solicitação voluntária do Usuário, sem pendências ou violações, serão devolvidos via Pix ao titular da conta em até 5 (cinco) dias úteis.

Alterações dos Termos e Condições

O 20wim reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações. A notificação será realizada por meio de:

• Comunicado destacado na página inicial da Plataforma;
• E-mail enviado ao endereço cadastrado do Usuário;
• Notificação no painel da conta do Usuário ao efetuar login.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações notificadas constituirá aceitação tácita dos novos Termos pelo Usuário. Caso discorde das alterações, o Usuário poderá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência, sem penalidades, mediante contato com o suporte em [email protected].

O histórico de versões anteriores destes Termos e Condições ficará disponível para consulta mediante solicitação ao endereço [email protected].

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018) e a Lei de Regulamentação de Jogos Online (Lei 14.790/2023).

Eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou do cumprimento destes Termos serão submetidas, prioritariamente, à tentativa de resolução amigável por meio dos canais de suporte do 20wim. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.